No ano de 2025 a polícia rodoviária federal intensificou a fiscalização do cumprimento da Lei do Caminhoneiro, que é a Lei n° 13.103 de 2015. A rigidez na fiscalização fez com que muitos motoristas e transportadores tivessem dúvidas sobre a Lei, principalmente as alterações realizadas pelo STF em 2023.

Para deixar mais claro o entendimento sobre a nova Lei do caminhoneiro e evitar multas, criamos este texto completo sobre o tema, acompanhe!

O que é a Lei do Caminhoneiro?

A Lei do Caminhoneiro, também conhecida como a Lei do Motorista, é a Lei 13.103/2015. Ela se destina a motoristas do transporte rodoviário de passageiros e do transporte rodoviário de cargas e busca definir aspectos como tempo de direção, jornada de trabalho, descanso entre outros.

Ao longo do tempo, essa profissão mostrou o quanto é imprescindível para o funcionamento do país, chamando a atenção de todos os setores para as suas reivindicações. Afinal, é graças ao caminhoneiro que 70% de toda a produção do país chega ao seu destino através do transporte de cargas.

No entanto, a vida desses profissionais sempre foi muito complicada e arriscada; para assegurar seus direitos trabalhistas e regular seus deveres é que essa lei foi editada, promovendo mudanças na CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) e no Código de Trânsito Brasileiro.

O que diz a lei do motorista atualizada?

A Lei do Motorista apresenta diversos artigos e regras. Mas, sem dúvida, suas disposições mais importantes são aquelas relacionadas à jornada de trabalho e ao período de descanso dos caminhoneiros. Neste tópico vamos esclarecer esses pontos de maneira simples.

Jornada de trabalho

A lei foi clara ao dizer que a jornada máxima de trabalho dos motoristas profissionais será de 8 horas diárias. Porém, será admitida a realização de 2 horas extras ou, se houver convenção ou acordo coletivo, 4 horas extras por dia.

Em geral, não existe um horário fixo para início e término da jornada do motorista. Isso significa que, enquanto ele estiver à disposição da empresa, a jornada estará sendo computada.

Entende-se que a jornada de trabalho do motorista profissional é diferente. Assim sendo, o tempo em que ele exerce a sua função é a sua jornada de trabalho — excluindo-se os intervalos para descanso, refeições e pernoites.

Intervalos de descanso

Conforme mencionado, a jornada do motorista poderá chegar a até 12 horas de serviço. Mas existem algumas regras sobre o tempo de descanso que o motorista profissional precisa fazer de acordo com o tempo de direção:

  • o caminhoneiro não pode dirigir sem descanso por mais de 5 horas e meia seguidas;
  • deve haver 30 minutos para descanso dentro de cada 6 (seis) horas de condução de veículo;
  • o intervalo para almoço deverá ser de, no mínimo, 1 hora.

Como o trabalho do motorista pode envolver elementos não previstos, em casos justificados, a lei do motorista estabelece que este período pode ser estendido até que o motorista encontre um local seguro e apropriado para a parada.

Descanso semanal

Em relação aos descansos, a nova Lei do Caminhoneiro informa que dentro de 24 horas trabalhadas, o motorista deve ter um descanso de 11 horas.

Além disso, quando as viagens tiverem uma duração de mais de 7 dias, o motorista pode repousar por até 24 horas. Mas como devem ser esses repousos? A lei é bem clara ao elencar os locais em que esse trabalhador pode repousar, a saber:

  • Hoteis;
  • pousadas;
  • alojamentos;
  • postos de combustíveis;
  • ponto de parada e apoio;
  • rodoviárias;
  • refeitórios de empresas ou de terceiro.

Também é considerado como repouso, aquele que é realizado dentro do caminhão quando o veículo está parado. Entretanto é importante garantir que o motorista tenha condições de descanso apropriadas para sua saúde e segurança.

Férias

As férias podem ser divididas em até três partes, mas um dos períodos não pode ser menor que 14 dias seguidos e nenhum ciclo pode ser menor que 5 dias consecutivos.

Outros aspectos importantes de lei do caminhoneiro

Além das regras mencionadas acima, a Lei do Caminhoneiro também leva em consideração outros aspectos necessários para a segurança dos motoristas e do transporte rodoviário de cargas.

Remuneração

A remuneração não pode ser menor que um salário mínimo ou inferior ao piso salarial da categoria. As formas de pagamento, no entanto, podem ser combinadas entre o empregador e o funcionário.

Diário de bordo

A Lei 13.103/2015 estabeleceu que o controle da jornada de trabalho do motorista deve ser realizado mediante um diário de bordo, que pode ser preenchido em uma ficha ou eletronicamente através de um sistema.

Tacógrafo

O tacógrafo é um dispositivo usado em veículos com a finalidade de monitorar o período de utilização do transporte, a distância que ele percorreu e a velocidade que alcançou.

Apesar de sua importância no cenário de transporte brasileiro, o entendimento da jurisprudência é de que o tacógrafo não serve como meio para controlar a jornada do motorista, por isso ele era considerado um trabalhador externo.

Exame toxicológico

A lei do caminhoneiro também menciona a exigência da realização de exame toxicológico a cada 2,5 anos, ao renovar a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou ao ser admitido em uma empresa, conforme descrito no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

É importante destacar que a realização do exame toxicológico é obrigatório para todos os condutores das categorias C, D e E, para identificação de substâncias psicoativas em uma janela de 90 dias.

Infrações e multas

Se desrespeitar as regras da Lei do Caminhoneiro, como as paradas para intervalo e o descanso, o motorista pode receber uma multa classificada como infração média no valor de R$130,16 e quatro pontos a menos na CNH.

Quais foram as últimas alterações na lei do caminhoneiro?

O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou modificações na lei do caminhoneiro por considerar alguns pontos institucionais. Ou seja, que não estariam de acordo com a Constituição federal, que é a lei que garante os principais direitos dos cidadãos brasileiros. A nova Lei do Caminhoneiro considera:

Fracionamento de períodos de descanso

Talvez a maior polêmica das alterações do STF seja a definição que o motorista não possa fracionar os períodos de descanso e nem acumular o descanso semanal como previa a lei. Fato que até tornou essa lei popularmente conhecida como lei do descanso do caminhoneiro.

Isso significa que mesmo estando em viagem, o motorista precisa descansar em um dia da semana, algo que desagradou alguns motoristas que preferiam acumular este tempo para usufruir em casa.

Tempo de espera conta como jornada de trabalho

O tempo de espera para carga e descarga e paradas por fiscalização passou a ser contabilizado como horas de trabalho do motorista, embora o motorista possa receber uma remuneração menor por este tempo de trabalho.

Jornada de trabalho e descanso para viagens de longa distância

É comum que mais de um motorista conduza o caminhão durante o trajeto, ou seja, eles se revezam ao volante para tornar a viagem menos cansativa. Nesses casos, naturalmente, a jornada de trabalho e os descansos são diferentes.

Os caminhoneiros poderão cumprir uma jornada, incluindo as pausas para almoço realizadas dentro do veículo. Além disso, eles precisam cumprir as 11 horas ininterruptas de descanso fora do caminhão ou na cabine leito com o veículo parado.

Perguntas frequentes

O que diz a nova Lei do Caminhoneiro?

De forma resumida, as alterações na lei do caminhoneiro foram as seguintes:

  • Não é possível acumular períodos de descanso;
  • Tempo de espera passou a valer como tempo de trabalho;
  • Não é aceito o descanso com o veículo em movimento no caso de viagens de longa distância com dois motoristas.

Quantas horas o Caminhoneiro pode dirigir por dia?

O motorista pode dirigir 8 horas por dia, com acréscimo de 2 horas extras ou 4 dependendo do acordo coletivo de trabalho.

Qual o tempo máximo que o motorista pode dirigir sem descanso?

O tempo de direção máximo que o motorista profissional pode realizar sem paradas é de 5 horas e meia ininterruptas, sendo necessário 30 minutos de descanso para cada intervalo de 6 horas.

Considerações sobre a lei do motorista

Conforme visto ao longo do post, a Lei do Caminhoneiro foi uma importante alteração legislativa e trouxe regras que poderão contribuir para o aumento da segurança no transporte rodoviário de cargas.

Se você trabalha com transportes ou é dono de transportadora, é importante que você esteja sempre atualizado e se esforce para manter sua equipe de motoristas treinada e conscientizada sobre a importância de realizar o trabalho dentro da lei.

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