Quem trabalha diretamente com o transporte rodoviário de cargas sabe que existem diversos obstáculos e problemas enfrentados diariamente nas estradas brasileiras. Quem está na linha de frente, os motoristas, acabam vivenciando esta realidade mais intensamente.

É por isso que existe a Lei do Motorista, também chamada de Lei do Caminhoneiro, que estabelece os direitos e deveres dos condutores de veículos de carga e de transporte de passageiros.

O que é a Lei do Motorista (Lei nº 13.103/2015)?

Também conhecida como Lei do Motorista ou Lei do Caminhoneiro, é a Lei n. 13.103 de 2 de março de 2015, que define a jornada de trabalho do motorista, períodos de descanso, intervalos para refeição e tempo de espera.

Por que essa lei é importante?

A Lei 13.103 busca resolver basicamente dois problemas:

Garantir os direitos dos motoristas

Entende-se que a categoria dos motoristas profissionais é um grupo de extrema importância para a economia brasileira, mas que sofre bastante devido às condições de trabalho.

Além disso, o trabalho dos motoristas é diferente do executado por outros trabalhadores, que podem cumprir horários pré-estabelecidos e voltarem para a casa. Estabelecendo regras claras fica mais fácil para empresas e motoristas organizarem a operação e evitarem multas e processos.

Melhorar a segurança nas estradas

Estabelecer tempo para a jornada do motorista permite que o profissional não fique muito cansado e diminua os riscos de acidentes. Isso ajuda a salvar vidas, não apenas dos motoristas mas de todos.

Antes da lei, muitos motoristas dirigiam por tempo indeterminado sem descanso adequado, a legislação trouxe melhores condições para dirigir.

Quais são os principais pontos da lei do motorista?

O principais pontos da lei do motorista são:

Jornada de trabalho

A jornada de trabalho do motorista profissional fica estabelecida em 8 horas, podendo ser estendida para 4 horas extras se combinado em acordo coletivo ou convenção. O motorista não pode dirigir por mais de 5 horas e meia sem parar para um descanso de no mínimo meia hora.

Intervalos diários

O motorista tem direito a uma hora de intervalo para almoço, além de 30 minutos de descanso para cada 6 horas de trabalho para motoristas de carga e 30 minutos a cada 4 horas para motoristas de passageiros. Estes intervalos podem ser cumpridos dentro do veículo.

Períodos de folga

O motorista pode retirar 35 horas (24+11 horas) semanais ininterruptas de folga, aplicado a viagens maiores do que 7 dias de duração. Estas horas não podem ser acumuladas, como ocorria antes, ou seja, devem ser realizadas semanalmente.

Tempo de descanso

O motorista tem direito a descansar 11 horas diárias ininterruptas entre jornadas de trabalho. Está foi uma das mudanças realizadas em 2023, pois anteriormente o período de descanso poderia ser dividido entre o dia.

No caso de dois motoristas por viagem, em viagens de longa distância, é necessário parar o veículo para descansar, não é permitido que as 11 horas de descanso sejam realizadas com o veículo em movimento.

Tempo de espera

O tempo gasto com carga, descarga e paradas na fiscalização é contabilizado como horas trabalhadas normais, equivalentes ao tempo de direção. Esse tempo de espera também não pode ser considerado tempo de descanso.

Tempo a disposição

Basicamente, todo o tempo que o motorista estiver à disposição da empresa é contabilizado como hora trabalhada, incluindo tempo de espera.

Exames obrigatórios

A Lei do motorista deixou definido que motoristas com a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) categoria C, D e E precisam fazer exames toxicológicos com janela de detecção mínima de 90 dias, nos seguintes momentos:

  • Primeira habilitação, troca de categoria da CNH e renovação da habilitação;
  • Periodicamente a cada 2,5 anos (que podem ser intercalados com a renovação da CNH);
  • Para admissão em empresas.

A quem se aplica a Lei do Motorista?

Basicamente, podemos dizer que a lei se aplica a dois grupos:

Transportadores autônomos

A Lei do Motorista se aplica para motoristas profissionais que transportam mercadorias e pessoas. Ela abrange todos os regimes de contratação, sejam empregados, autônomos, cooperados ou terceirizados, desde se encaixem na prestação de transporte de passageiros ou cargas remunerado.

Empresas de transporte

As empresas de transporte precisam cumprir as regras na contratação de motoristas. O que de certa forma acaba impactando o setor logístico como um todo, assim como consumidores que ficam nas pontas da logística.

Quais são as consequências de não cumprir a Lei do motorista?

As consequências de não cumprir a Lei do Motorista são graves e afetam tanto o empregador quanto o próprio motorista. O não cumprimento da legislação pode resultar em penalidades legais e financeiras significativas, além de colocar a segurança de todos em risco.

Empresas de Transporte

O descumprimento da lei pode gerar sérios problemas para a empresa, como:

Multas

As empresas podem ser multadas em fiscalizações do Ministério do Trabalho e Emprego por não seguir as regras de jornada, descanso e pausas. Os valores das multas podem ser elevados, especialmente se houver reincidência.

A multa nesse caso não se aplica apenas a empresa transportadoramas também ao Pierque deve fornecer documentos que comprovem a chegada do caminhão nas dependências da empresa. A multa é aplicada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, que não excederá a 5% (cinco por cento) do valor da carga.” (NR)

Ações Trabalhistas

Motoristas que se sentirem lesados por não terem tido seus direitos respeitados podem entrar com ações na Justiça do Trabalho. A empresa pode ser condenada a pagar horas extras não registradas, indenizações por danos morais e por acidentes de trabalho, além de outros encargos.

Responsabilidade Civil e Criminal

Em caso de acidentes causados por fadiga do motorista, a empresa pode ser responsabilizada civil e criminalmente. Se ficar comprovado que a empresa negligenciou as regras de descanso, ela pode ser condenada a pagar indenizações milionárias.

Para o Motorista

Embora a lei tenha o objetivo de proteger o motorista, o descumprimento por parte do profissional também acarreta consequências, como:

Infrações de Trânsito

O motorista pode ser multado por dirigir sem respeitar o tempo de descanso obrigatório, sendo considerado uma infração média, com retenção do veículo para que seja cumprido o tempo de descanso.

Caso o condutor cometa a mesma infração em um intervalo de 12 meses a multa passa a ser grave.

Aumento do Risco de Acidentes

Dirigir cansado, sem as pausas e o descanso devidos, aumenta drasticamente o risco de se envolver em acidentes. Nesses casos, as consequências podem ser fatais para o motorista, para os passageiros e para outras pessoas no trânsito.

Problemas de Saúde

A longa jornada de trabalho sem pausas adequadas pode causar diversos problemas de saúde a longo prazo, como estresse, problemas cardiovasculares, dores nas costas e outros.

Qual a relação da lei do motorista com a ADI 5322?

Em julho de 2023, com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5322, 11 pontos da Lei do Motorista, também chamada de Lei do Caminhoneiro, foram considerados inconstitucionais pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

Esses 11 trechos tratam de questões como pagamento pelo tempo de espera para carga e descargafracionamento do período de repouso diário e acúmulo dos dias de descanso semanal em viagens de longa distância.

Essa ADI foi movida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT) em 2015.

A CNTTT argumentou que a Lei nº 13.103, de 02 de março de 2015, retirava direitos previamente concedidos aos motoristas em 2012, por meio da Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012, que ficou conhecida entre os caminhoneiros como Lei do Descanso do motorista.

Quando a ADI 5322 passou a ter validade?

Existe um conceito jurídico chamado de modulação de efeito. Se for determinado que as mudanças têm efeito retroativo, isso significa que as novas regras tem validade antes das modificações terem sido definidas.

No caso da ADI 5322 não havia clareza sobre a modulação dos efeitos, o que fazia com que ela tivesse validade a partir da data de publicação. Mas já deu margem para ações judiciais alegando que fatos ocorridos antes da publicação da ADI também eram inconstitucionais.

Mas em outubro de 2024 foi decidido que essa ADI não terá retroatividade. Assim sendo, as operações que ocorreram de 2015 (data da publicação da lei do motorista) até a data de julgamento da ADI (12/07/2023) devem ser consideradas válidas.

Todas as operações realizadas depois de 12 de junho de 2023 devem estar de acordo com as mudanças estabelecidas pela ADI.

Nós da Bsoft, já falamos sobre isso em nosso canal no Youtube, assista abaixo para maiores informações:

Discussões sobre a lei do motorista

Apesar de a lei do motorista ter sofrido várias alterações ao longo dos anos, esperasse que ainda hajam mais modificações, devido às discussões sobre o tema.

Embora a legislação tenha sido criada com a intenção de proteger os direitos trabalhistas dos motoristas, quem trabalha na prática, reclama das mudanças, Alguns argumentos dos críticos da Lei são:

  • Faltam pontos de parada nas estradas brasileiras onde o motorista possa descansar com segurança;
  • Como o motorista não pode mais acumular dias de folga, acaba ficando mais tempo longe da família, pois muitas vezes não consegue voltar para a casa para aproveitar o fim de semana;
  • Poder dirigir no máximo 5 horas e meia prejudica o motorista e o transporte em alguns casos, onde o motorista está próximo, cerca de uma ou duas horas do destino e precisa realizar a parada;
  • O mesmo ocorre quando falta pouco para chegar em casa ou no destino e o motorista precisa parar para descansar as 11 horas diárias.

Em teoria, a lei do motorista é difícil de cumprir na prática, e o que defendem os contrários às recentes mudanças é que a jornada de trabalho possa ser flexibilizada para que os motoristas consigam equilibrar o trabalho e a vida pessoal com saúde.

Por mais que haja argumentos contrários, podemos perceber que a Lei do motorista é um grande avanço na defesa do profissional condutor, e por mais que seja difícil em alguns aspectos, ela concede respaldo contra irregularidades.

E você? Ficou com alguma dúvida sobre a Lei do Motorista? Deixe-a nos comentários que ficaremos felizes em responder.